O Sindicato dos Jornalistas (SJ) voltou a pedir ao Presidente da República que não promulgue o novo Estatuto do Jornalista e que promova a apreciação preventiva da constitucionalidade de várias normas. A nova exposição é acompanhada de um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que apoia as teses do SJ sobre a violação de direitos e garantias fundamentais contidas no novo diploma.
A propósito, a Direcção do SJ emitiu hoje o seguinte comunicado:
1. O Sindicato dos Jornalistas entregou na Presidência da República uma nova exposição – acompanhada de um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que confirma inconstitucionalidades no novo Estatuto do Jornalista apontadas pelo SJ – solicitando ao Senhor Presidente que não promulgue o novo diploma aprovado pela Assembleia da República (Decreto 166/X), com alterações ao Estatuto do Jornalista, e que promova a apreciação preventiva da sua constitucionalidade.
2. Na exposição, o Sindicato mantém as críticas ao novo diploma, relativamente às disposições que atingem, de forma inaceitável, direitos fundamentais dos jornalistas e garantias de liberdade de imprensa protegidos pela Constituição da República Portuguesa (CRP).
3. Além de defender que o novo diploma confere insuficiente protecção ao sigilo profissional, o SJ critica especialmente as disposições sobre o direito de autor do jornalista que atentam contra garantias constitucionais, uma vez que:
a) abrem caminho a mecanismos de censura nas redacções;
b) afectam a liberdade de criação e de expressão dos jornalistas
c) ameaçam o direito de paternidade sobre obras protegidas;
d) violam o direito dos jornalistas à protecção da integridade e da autenticidade das suas criações;
e) negam aos jornalistas o direito de decidirem sobre o destino das suas obras;
f) desprezam o princípio da liberdade contratual entre as partes;
g) introduzem uma aberrante e profunda alteração de circunstâncias nos vínculos contratuais já existentes;
h) criam condições objectivas para a redução do pluralismo informativo.
4. O parecer do Professor Jorge Miranda confirma que o SJ tem razão no combate que desenvolve há dois anos contra as disposições sobre direito de autor que o Governo e o PS, neste caso com a cumplicidade do PSD e do CDS, teimaram em introduzir no Estatuto.
5. O Sindicato, que está a recolher opiniões de outros académicos, alarga assim o apoio neste combate dado pelos jornalistas que têm participado nas reuniões e debates realizados por todo o país ou enviado mensagens, bem como – de forma expressa – pelos milhares de subscritores do Apelo de jornalistas e outros criadores intelectuais (de várias áreas da criação e de diversas franjas de opinião e de correntes estéticas) que circulou há cerca de um ano.
6. O SJ afirma que, tal como o Decreto 130/X da Assembleia da República, também o diploma aprovado pelo Parlamento no dia 20 de Setembro (Decreto 166/X) não deve ser promulgado pelo Presidente da República.
7. O SJ não vai desistir de bater-se pelos direitos e garantias dos jornalistas, nem de lutar, por todos os meios legítimos, contra a aplicação de normas que ofendem gravemente os direitos dos jornalistas, a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos a uma informação livre e pluralista.
Lisboa, 17 de Outubro de 2007
A Direcção
