Governo regional ameaça pluralismo da imprensa diária madeirense

A acção do governo regional da Madeira “está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária”, alertou o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), após analisar um processo relativo aos apoios concedido ao “Jornal da Madeira” pelo executivo de Alberto João Jardim.

Por esse motivo, os conselheiros da ERC instaram o governo regional a “adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido”, nomeadamente acabando com práticas discriminatórias na distribuição do investimento publicitário da Região Autónoma pelos vários órgãos.

A ERC deliberou ainda que o governo regional, enquanto sócio maioritário, interviesse com transparência e proporcionalidade na gestão da Empresa do Jornal da Madeira; salvaguardasse o pluralismo interno e a independência da orientação editorial do jornal; e reformulasse o estatuto editorial do “Jornal da Madeira” à luz da Constituição da República Portuguesa, implementando uma efectiva separação entre Estado e Igreja e a independência da comunicação social perante a administração pública.

Na fundamentação desta deliberação a ERC sublinhou que, ao longo dos anos, o “Jornal da Madeira” beneficiou de um favorecimento na canalização do investimento publicitário do governo regional, “com inevitável prejuízo, para além do aceitável, para as restantes empresas concorrentes no subsector da imprensa escrita diária”.

A entidade reguladora criticou ainda o facto de, apesar de ter um preço de capa de 10 cêntimos, o jornal continuar a ser distribuído gratuitamente ao público, “contornando assim a disposição legal que impede os jornais gratuitos de publicarem as deliberações dos órgãos autárquicos”.

Recorde-se que este processo remonta a 22 de Maio de 2009, altura em que deu entrada na ERC um ofício da Autoridade da Concorrência, comunicando ter tomado conhecimento de um conjunto de financiamentos por parte da Região Autónoma da Madeira à Empresa Jornal da Madeira, Lda., através de um relatório do Tribunal de Contas relativo a uma auditoria dos fluxos financeiros entre a administração regional e órgãos de comunicação social.