O Governo preparou uma reforma da comunicação social regional e local sem a participação das associações sindicais do sector. O Sindicato dos Jornalistas já protestou e apela ao Presidente da República “para que não promulgue nenhum dos diplomas aprovados nas circunstâncias ilegais” que descreve num comunicado datado de 18 de Junho.
O SJ considera que o “desprezo pelos Jornalistas e pela sua organização representativa contrasta flagrantemente com o longo processo de consultas feito às empresas e às suas associações”, afirma o SJ no comunicado em que dá conta das suas “insistentes ofertas de colaboração” e dos “reiterados pedidos de reunião apresentados”.
Fazendo notar que as únicas matérias em que o Governo quis ouvir o SJ foram “o programa de contratação de profissionais para publicações e rádios locais e regionais e um plano de formação para o mesmo universo”, matérias não integrantes dos diplomas anunciados pelo ministro da Presidência, no dia 16 de Junho, o SJ conclui que foi “deliberadamente excluído de um longo e intenso processo de consulta” que incluiu as associações patronais e empresas individualmente consideradas.
Face a esta situação, o SJ apela ao Presidente da República para que não promulgue os diplomas; aos grupos parlamentares para que rejeitem o pedido de autorização legislativa que o Governo pretende para a revisão da Lei da Rádio; ao Provedor de Justiça para que reponha o legítimo direito de participação das organizações sindicais do sector na elaboração de legislação que diga respeito à Comunicação Social; e ao movimento sindical em geral e às estruturas sindicais partidárias do PSD e do CDS/PP em particular para que se juntem ao SJ na denúncia pública desta grave ofensa aos direitos das associações sindicais.
É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ:
Governo despreza os Jornalistas
1. O Sindicato dos Jornalistas protesta contra o facto de ter sido excluído do processo de consultas para a elaboração dos diplomas sobre a reforma da comunicação social regional e social e local apresentados pelo Ministro da Presidência, em 16 de Junho.
2. Este desprezo pelos Jornalistas e pela sua organização representativa contrasta flagrantemente com o longo processo de consultas feito às empresas e às suas associações e apesar das insistentes ofertas de colaboração e de reiterados pedidos de reunião apresentados pelo Sindicato dos Jornalistas, e não obstante o compromisso do Ministro da Presidência de ouvir o SJ garantido pelo próprio numa reunião em 17 de Setembro de 2003.
3. As únicas matérias em relação às quais o Governo quis ouvir o Sindicato dos Jornalistas, e mesmo assim com um prazo para resposta de pouco mais que dois dias, foram o programa de contratação de profissionais para publicações e rádios locais e regionais e um plano de formação para o mesmo universo – matérias não integrantes dos diplomas anunciados pelo Ministro da Presidência.
4. Não obstante as escassas condições para um estudo mais detalhado dos documentos referidos no ponto anterior, o SJ respondeu com a brevidade imposta, tendo participado no dia 3 de Junho numa reunião com um adjunto do Secretário de Estado Adjunto, ficando com a convicção de que fora útil a sua contribuição.
5. No entanto, como tivera conhecimento, por outras vias, do teor dos diplomas em consulta e que não lhe foram apresentados, o Sindicato procurou fazer valer o direito e o dever de contribuir para o processo em curso, elaborando de forma acelerada pareceres, dado o relevante interesse da matéria em causa e a sua manifesta relação com a actividade profissional dos jornalistas.
6. Assim, no dia 14, ao final da tarde, a Direcção do SJ conseguiu, finalmente, reunir-se com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, ao qual entregou os referidos pareceres e sugestões, manifestando a sua clara discordância pela exclusão de que fora objecto, mas reiterando a sua vontade e disponibilidade para colaborar com o Governo, no respeito pela sua autonomia e independência.
7. Apesar de ter informado o SJ de que a reforma seria anunciada esta semana, o Secretário de Estado não assumiu inequivocamente que os diplomas já tinham sido aprovados no Conselho de Ministros de 9 de Junho, ou seja, seis dias antes.
8. O Secretário de Estado limitou-se a afirmar que o seu Gabinete analisaria imediatamente as propostas do Sindicato, no sentido de avaliar quais poderiam ser contempladas mesmo que algumas eventualmente em portarias ou actos administrativos.
9. No entanto, com a apresentação pública no passado dia 16, o Sindicato constatou que afinal todos os diplomas em causa estavam aprovados pelo Governo antes da reunião com o Secretário de Estado Adjunto (no dia 14), pelo que confirmou que essa reunião não passou de um simulacro, que não disfarça a exclusão deliberada de um longo e intenso processo de consulta cuja dimensão o próprio Executivo não oculta.
10. Com efeito, dos documentos disponibilizados no Portal do Governo na Internet, destaca-se:
a) Que foram “auscultadas todas as associações do sector e recolhidas as suas reivindicações e sugestões”;
b) Tal auscultação, além da recolha formal final de opiniões sobre os anteprojectos de diplomas, traduziu-se:
i) Na realização de 73 reuniões com 11 associações empresariais, embora só três sejam patronais:
ii) Na realização de reuniões com associações empresariais de duvidosa representatividade;
iii) Na intensa auscultação a duas organizações patronais – a Associação Portuguesa de Imprensa (AIND) participou em 18 reuniões e a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) em 19;
iv) No favorecimento da participação directa de importantes empresas, como se não fosse suficiente a auscultação das associações (além de centenas de reuniões nas regiões, a Rádio Renascença participou em 20 reuniões, a Lusocanal/Luiz Montez em oito; a Lusomundo SGPS e a Media Capital em cinco cada e a Sojornal/Impresa em duas).
11. Disposto a tudo fazer para repor as condições de igualdade de participação na consulta, o Sindicato actualizou os seus pareceres relativamente às versões finais dos diplomas aprovados pelo Governo com o objectivo de os entregar ao Ministro da Presidência, numa reunião marcada para as 11 horas de 18 de Junho e que fora solicitada em 11 de Maio.
12. Contudo, ao princípio da noite de dia 17, o Gabinete do Ministro da Presidência cancelou a reunião. O pretexto foi o facto de notícias sobre o assunto incluírem declarações do presidente da Direcção do SJ em que este se limita a afirmar a verdade: que o Sindicato foi excluído do processo de consulta sobre os diplomas aprovados pelo Governo
13. Nestas condições, e dado o exposto, o Sindicato dos Jornalistas:
a) Considera antidemocrático, ilegítimo e ferido de ilegalidade o procedimento adoptado pelo Ministro da Presidência e pelo seu Secretário de Estado Adjunto;
b) Considera que estes membros do Governo demonstraram não ter condições para governar com imparcialidade face aos parceiros do sector que tutelam;
c) Apela ao Senhor Presidente da República para que não promulgue nenhum dos diplomas aprovados nas circunstâncias ilegais atrás descritas;
d) Apela a todos os grupos parlamentares para que rejeitem o pedido de autorização legislativa que o Governo pretende para a revisão da Lei da Rádio, exigindo a discussão pública deste diploma e o seu debate e aprovação pelo Parlamento;
e) Apela ao Senhor Provedor de Justiça no sentido de ser reposto o legítimo direito de participação das organizações sindicais do sector na elaboração de legislação que diga respeito à Comunicação Social;
f) Apela ao Movimento Sindical em geral e, em particular, às estruturas sindicais partidárias do PSD e do CDS/PP, para que se pronunciem sobre esta grave ofensa aos direitos das associações sindicais.
Lisboa, 18 de Junho de 2004
A Direcção
Nota: Os pareceres do SJ sobre os diplomas estão disponíveis em www.jornalistas.online.pt
