Governo cria Gabinete para os Meios de Comunicação Social

Dedicar uma atenção suplementar aos novos serviços de comunicação social, como os que nasceram em virtude da Internet e da massificação dos telemóveis, é um dos objectivos expressos no decreto-lei de 3 de Maio que cria o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), entidade que substitui o Instituto da Comunicação Social (ICS).

A nova entidade inicia funções a partir de 1 de Junho e tem como missão “apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social”, exercendo ainda funções de fiscalização, certificação e credenciação.

Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social e assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento são outras das atribuições do GMCS, que fica ainda com a competência de “zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado”.

Composto por um director e um subdirector, o GMCS será financiado por dotações provenientes do Orçamento do Estado e por receitas próprias oriundas de taxas e coimas que lhe estejam consignadas por lei ou que sejam produto da venda, realização ou cedência de estudos, inquéritos e outros trabalhos e serviços prestados.