O Governo aprovou ontem, 26 de Agosto, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei sobre o voto antecipado. A medida era há muito reivindicada pelo Sindicato dos Jornalistas para os profissionais dos média quando em missão profissional fora dos respectivos círculos eleitorais não têm condições para ir votar.

De acordo com a nova legislação, os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino situados em circunscrição diferente daquela onde estão recenseados e eleitores que, devido às suas funções profissionais, se encontrem impedidos de votar no dia da eleição, vão passar a poder votar antecipadamente, entre o 5.º o 10.º dia anteriores à eleição, na Câmara Municipal do concelho onde se encontrem recenseados, ou, no caso dos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino situados em circunscrição diferente daquela onde estão recenseados, na Câmara Municipal do concelho onde frequentem o estabelecimento de ensino.

Se estes eleitores estiverem no estrangeiro, será possível votar antecipadamente nas representações diplomáticas portuguesas entre o 12.º e 10.º dias anteriores à eleição.

O SJ congratula-se com a decisão, pois finalmente os jornalistas (e também outros profissionais) vão poder usar direitos que até agora estavam reservados quase exclusivamente aos atletas de alta competição e aos militares.

Recorda-se que no documento “Proposta de agenda parlamentar para a liberdade de imprensa” entregue pelo SJ aos partidos em 18 de Setembro se reivindica, no ponto 19, a “aplicação, aos jornalistas deslocados para fora dos respectivos círculos eleitorais, do direito de voto antecipado nas eleições para os órgãos de soberania, autarquias e referendos.