Governo aprova proposta de lei do Estatuto do Jornalista

O Conselho de Ministros aprovou ontem, 1 de Junho, a proposta de lei do Estatuto do Jornalista. O diploma seguirá agora para discussão e votação na Assembleia da República.

Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, que tutela o sector da comunicação social, a proposta de lei “delimita melhor o âmbito da profissão de jornalista, reforça os direitos e os deveres” dos profissionais dos média, e “clarifica o que é o interesse preponderante” em matéria de sigilo profissional.

O novo texto estipula, entre outros aspectos, que as buscas a órgãos de comunicação social têm de ser pessoalmente acompanhadas por um juiz e por um representante do sindicato representativo da classe; atribui à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o poder de aplicar sanções aos jornalistas pelo incumprimento dos seus deveres; redefine o regime de incompatibilidades; e regulamenta os direitos de autor.

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