A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) demorou nove meses a cumprir uma ordem da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) para divulgar o conteúdo do processo de audições sobre as pressões governamentais para travar as notícias acerca da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, arquivado em Agosto de 2007.

Inicialmente, a ERC recusou a consulta do processo, o que levou o “Expresso” a fazer queixa junto da CADA, que em Janeiro deste ano deu razão ao jornal e instou a entidade reguladora a libertar a informação.

Nas quase 300 páginas do documento, a ERC minimiza todos os depoimentos e dados que apontavam para a existência de pressões do Gabinete do Primeiro-Ministro e do próprio José Sócrates.

Ouvida pelo semanário da Edimpresa, a advogada Isabel Duarte, especialista em Direito da Comunicação Social, critica a ERC pelos entraves colocados ao acesso, acusando-a de agir “como instrumento de impedimento da liberdade de informar e de ser informado”, algo que não deveria acontecer numa entidade criada, precisamente, para assegurar “o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa”.

Arquive-se

No âmbito do “processo Sócrates”, a ERC ouviu, ao longo de quatro meses, oito jornalistas e dois assessores de imprensa do primeiro-ministro – David Damião e Luís Bernardo –, tendo ainda recebido um depoimento escrito do próprio José Sócrates.

Começando por assumir como inevitável “um certo grande de tensão” nas relações entre jornalistas e poder, a deliberação da ERC recusa, logo na introdução, usar o termo “pressão” para qualificar a actuação do Gabinete do PM junto dos média, alegando que a palavra “adquire uma conotação negativa”, motivo pelo qual preferia “a designação intervenção – menos marcada do ponto de vista valorativo”.

A ERC não considerou existirem “elementos factuais que comprovem ter existido o objectivo de impedir, em concreto, a investigação”, apesar de as declarações dos vários jornalistas referirem pressões, por vezes em tom “violento”, da parte do próprio José Sócrates ou do seu assessor David Damião, que terá ameaçado a Rádio Renascença com um processo devido às notícias sobre as habilitações académicas do primeiro-ministro.

Dentro do próprio Conselho Regulador da ERC houve polémica, com o professor de Direito e vogal Gonçalves da Silva a queixar-se de “insultos, ameaças e intimidações” em algumas reuniões por considerar que José Sócrates deveria ser ouvido, algo que não reunia a aprovação de Estrela Serrano, Elísio Oliveira e Azeredo Lopes.

No final de tudo, o processo acabou arquivado, em Agosto de 2007, com apenas um voto contra de Gonçalves da Silva, que ao contrário dos seus colegas do Conselho Regulador, considerou existirem “elementos probatórios no processo” – nomeadamente através dos relatos dos jornalistas – “que revelam a prática, pela parte do PM, de actos condicionadores do exercício da actividade jornalística”.