A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu razão aos alertas que o Sindicato dos Jornalistas (SJ) e os trabalhadores da agência Lusa têm vindo a fazer nos últimos meses sobre os novos estatutos da empresa, ao considerar que o novo modelo de governação da agência viola normas legais e coloca riscos de ingerência externa.

O Sindicato dos Jornalistas congratula-se com a deliberação, que confirma as preocupações colocadas na queixa do SJ quanto à violação do direito nacional e europeu em matéria de liberdade de imprensa e de proteção da autonomia dos jornalistas.

Desde o início que o SJ e os órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa identificaram problemas de legalidade na reestruturação e alertaram para os riscos que esta representa para a sua independência face ao poder político.

O SJ espera agora que, perante uma posição clara da ERC, o Governo português retire as devidas consequências, garantindo o regular enquadramento estatutário da agência e o pleno cumprimento do Estado de Direito em Portugal em matéria de liberdade de imprensa e de autonomia dos jornalistas.

O Conselho Regulador da ERC considera que a atual estrutura “manifestamente não está conforme com o quadro normativo aplicável e as recomendações e boas práticas em matéria da organização e funcionamento independente de um meio de comunicação social público, com efeitos que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional, dos níveis de independência da Lusa face ao poder político”.

Em linha com o que o SJ invocou na queixa, a ERC entende que as regras estatutárias da agência têm de ser fixadas por lei da Assembleia da República e não, como sucedeu, através de uma mera deliberação do poder executivo. Com a discussão dos estatutos em sede de especialidade, apelamos a que não se ignore a deliberação da ERC: a independência da Lusa, a autonomia da sua redação e o respeito pela liberdade de imprensa exigem defesas sérias, e removidas da discricionariedade dos interesses partidários.

A ERC decidiu ainda abrir um procedimento autónomo relativamente às questões concorrenciais decorrentes das “sinergias” entre a Lusa e a RTP.

A decisão da ERC reforça a posição que o SJ tem defendido desde o início deste processo: a independência da Lusa, a autonomia dos seus jornalistas e o respeito pela liberdade de imprensa exigem estatutos conformes com a Constituição e com o direito europeu, designadamente com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social.

É agora responsabilidade do poder político agir em conformidade.