Direitos de autor em carta aos deputados

A necessidade de regulamentar os direitos de autor dos jornalistas, consagrada na Lei 1/99, levou o Sindicato dos Jornalistas (SJ) a endereçar uma carta a todos os deputados eleitos para a Assembleia da República a 17 de Março. O SJ recoloca esta questão na ordem do dia, por entender estarem em causa o futuro da liberdade de expressão e por se terem agravado «as condições de verdadeiro esbulho» das criações intelectuais dos jornalistas.

No documento, a direcção do Sindicato dos Jornalistas reitera que a reutilização do trabalho dos profissionais de informação carece sempre de autorização prévia do autor e de uma retribuição adicional, considerando que «a apropriação abusiva de criações jornalísticas é um prejuízo sério para a imagem e a qualidade do meio para o qual foram originalmente produzidas».

Para o SJ, a possibilidade de reutilização multiplicada de criações jornalísticas, associada às concentrações de meios de comunicação, ameaça a liberdade de expressão, o pluralismo e a democracia, assim como coloca em crise a diversidade cultural e a identidade dos povos.

O texto integral da carta enviada pela direcção do SJ aos deputados à Assembleia da República

Exmo. Senhor Deputado

Saudando o início do mandato de V. Exa. na nova legislatura, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas considera seu dever trazer à sua consideração uma das matérias em que esta organização mais se tem empenhado e para a qual tem pedido o concurso dos senhores deputados.

Trata-se da efectiva protecção dos direitos de autor dos jornalistas, já consagrada na Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, mas cuja regulamentação continua por fazer, uma vez que, com a demissão do anterior Governo, caducaram os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português e ficaram sem efeito os trabalhos de apreciação na especialidade ulteriormente desenvolvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Ao iniciar-se uma nova legislatura, o Sindicato dos Jornalistas entende recolocar na ordem do dia a regulamentação desta matéria, não só porque dela muito depende o futuro da liberdade de expressão – pilar essencial da Democracia -, mas também porque se agravaram, entretanto, as condições de verdadeiro esbulho das criações intelectuais dos jornalistas.

Com efeito, várias empresas iniciaram a exploração comercial on-line de criações de jornalistas guardadas nos respectivos arquivos, enquanto outras continuam a vender, para edição em publicações terceiras ou noutros suportes, trabalhos originalmente criados para si.

Ao reclamar a urgência da regulamentação desta matéria, o Sindicato dos Jornalistas considera necessário:

– afirmar a soberania dos jornalistas, enquanto criadores intelectuais, sobre as suas obras;

– afirmar que são criações jornalísticas os textos, imagens, sons e desenhos criados por jornalistas portadores de título profissional válido;

– afirmar que qualquer criação jornalística não confere ao seu autor apenas direitos morais e patrimoniais, mas também responsabilidades éticas e deontológicas;

– afirmar que a soberania sobre a criação representa não apenas o direito indeclinável de decidir sobre o destino desta, mas também o de impedir a sua reutilização em meios de cuja orientação editorial o autor discorde;

– contrariar a apropriação abusiva, por parte das empresas, das criações jornalísticas e a sua utilização múltipla em meios de informação distintos daqueles para que foram produzidas;

– contrariar o desprestígio crescente do trabalho jornalístico com a redução deste a mera mercadoria que se compra e vende como um conteúdo sem autor;

– contrariar a tendência para a apropriação unilateral de mais-valias e ganhos de produtividade, sem que a devida quota-parte seja redistribuída por quem produz.

Com efeito, o Sindicato dos Jornalistas considera que:

1. Qualquer reutilização do trabalho dos profissionais de Informação carece sempre de autorização prévia, caso a caso, e deve dar lugar a uma retribuição adicional;

2. A apropriação abusiva de criações jornalísticas é um prejuízo sério para a imagem e a qualidade do meio para o qual foram originalmente produzidas;

3. A possibilidade de reutilização multiplicada de criações jornalísticas, associada às concentrações de meios de comunicação, ameaça a liberdade de expressão, o pluralismo e a democracia, assim como coloca em crise a diversidade cultural e a identidade dos povos.

Organização com larga experiência, consciente dos seus deveres e empenhada na defesa do direito à informação e em resolver os problemas dos jornalistas e do sector da comunicação social, o Sindicato dos Jornalistas vem exortar os parlamentares portugueses a prosseguir na linha de consenso democrático que permitiu a aprovação por unanimidade, em 1998, do Estatuto do Jornalista e a aceitação, pelo Plenário da AR, em Outubro de 2001, dos dois projectos de lei acima referidos para discussão na especialidade.

Ao mesmo tempo, o Sindicato renova a sua disponibilidade para cooperar com todos os grupos parlamentares nas tarefas e trabalhos conducentes à regulamentação de matéria de tão relevante alcance.

Com os votos de bons êxitos para o seu desempenho parlamentar, apresentamos os melhores cumprimentos,

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