Despedimento de jornalista do Tribuna da Madeira é ilícito

O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão que transitou em julgado no início de Maio, declarou ilícito o despedimento do jornalista Paulo Fernandes Silva pelo semanário “Tribuna da Madeira” em Maio de 2007, por nulidade do processo disciplinar que o an

A Direcção Regional da Madeira do Sindicato dos Jornalistas, em nota à imprensa, informa ainda que, em consequência daquela decisão, o “Tribuna da Madeira” foi condenado a pagar as retribuições vencidas até à decisão judicial, bem como ao pagamento do acréscimo de 50% sobre a retribuição base relativo ao regime de exclusividade previsto no contrato do jornalista. As custas judiciais ficam também a cargo da ré.

Desta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não há recurso.

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