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Legislação – Convenções

Convenções

Este acordo abrange os jornalistas ao serviço da RTP e da RDP e está publicado no BTE N.º 36 de 29/09/2015.

As relações de trabalho dos jornalistas no sector da Imprensa e em publicações electrónicas são reguladas pelo Contrato Colectivo de Trabalho, publicado a 22 de Julho de 2010, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), pela Portaria de Extensão, publicada no BTE de 28 de Fevereiro de 2011, e pela Deliberação da Comissão Paritária, publicada no BTE de 22 de Abril de 2011.

Acordo de Empresa celebrado entre a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, o Sindicato dos Jornalistas e outros e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 15 de 22 de Abril de 2009.

A revisão do Acordo de Empresa para os jornalistas acordada entre o Sindicato dos Jornalistas (SJ) e a RTP entrou em vigor em 1 de Maio de 2007.

O novo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para a Imprensa Não Diária foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 17, de 8 de Maio de 2004, estando, portanto, em vigor. Contudo, as tabelas salariais produzem efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2003

A administração da agência Lusa e os sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, designadamente o Sindicato dos Jornalistas, assinaram um acordo sobre o Regulamento de Avaliação de Desempenho. O documento passa a ser parte integrante do Acordo de Empresa.

A última revisão do Contrato Colectivo de Trabalho para a Imprensa Diária foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 47, de 22/Dezembro/2003 e actualizou a Tabela Salarial e as restantes cláusulas de expressão pecuniária. O CCT para a Imprensa Diária foi inicialmente publicado no BTE n.º 17, de 8/Maio/1982. Foram-lhe introduzidas alterações pela PE publicada no BTE n.º 35, de 22/Setembro/1986. Teve alterações salariais publicadas no BTE n.º 2, de 15/Janeiro/1981, no BTE n.º 20, de 29/Maio/1991 e no BTE n.º 13 de 8/Abril/2002 que foram incorporadas no texto em anexo.

Este CCT foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 25 de 8 de Julho de 2002. A actualização da tabela salarial para 2003 foi publicada no BTE n.º 27 de 22/Julho/2003. A tabela para 2004 foi publicada no BTE nº 39, de 22/10/04. A tabela para 2006 foi publicada no BTE nº 7, de 22/2/06.

O Acordo de Empresa da RTP (que reproduzimos em anexo para consulta dos interessados) foi subscrito em 2001 pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Federação Nacional dos Sindicatos das Telecomunicações e Audiovisual, entre outras organizações sindicais. A vigência deste acordo é de dois anos, excepto no respeitante às tabelas salariais, cuja actualização é anualmente negociada.

O Sindicato dos Jornalistas é um dos subscritores do Acordo de Empresa da Agência Lusa, cuja vigência corresponde ao ano civil. Nele se definem os direitos, deveres e garantias das partes em matéria de condições de trabalho, formação profissional, categorias e funções, além da tabela salarial. Este acordo pode ser consultado na íntegra, em anexo.