A comissária europeia da Administração Interna, Cecilia Malmström, pretende rever a Directiva 2006/24/EC, sobre a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, de modo a tornar mais claras as regras e procedimentos de acesso aos dados.
Tendo por objectivo a harmonização da lei relativa aos períodos de retenção de dados, a directiva previa que os dados pessoais deviam ser “conservados por períodos não inferiores a seis meses e não superiores a dois anos a partir da data da comunicação”, estando os fornecedores de telecomunicações obrigados a armazenar vários dados dos clientes, incluindo os números de telefone contactados, as ligações à internet, a localização no momento das ligações e os dados pessoais fornecidos para a subscrição.
Porém, a transposição para as leis nacionais desta medida tomada no âmbito da luta anti-terrorista tem sido extremamente problemática: enquanto alguns estados ainda nem a introduziram, outros possuem prazos de retenção superiores (como a Polónia, que os conserva por uma década) ou têm-na usado para combater crimes menos graves.
Segundo a ONG holandesa Bits of Freedom, tal representa uma ameaça real para a liberdade de imprensa, como demonstra o caso do jornalista de investigação Nick Kivits, processado por expor falhas de segurança na conta de e-mail de um governante e que, durante o julgamento, foi confrontado com toda a sua história de telecomunicações, incluindo as comunicações feitas com fontes anónimas de artigos não relacionados.
Nick Kivits também descobriu todo o histórico de telecomunicações com os amigos que tinham o mesmo nome próprio que o especialista em segurança que o ajudara e, embora não tenha sido condenado, sente-se agora intimidado em voltar a escrever artigos de investigação semelhantes.
Peter Hustinx, da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, considera mesmo que esta directiva é a mais intrusiva da privacidade alguma vez adoptada pela União Europeia, dada a escala e o número de pessoas afectadas, e sublinha que ainda não se provou que a directiva “constitui uma medida necessária e proporcional”, como exigem as leis comunitárias e a Carta de Direitos Fundamentais.
Atenta a esta situação, a Federação Europeia de Editores de Revistas (FAEP) já prometeu que, em 2011, vai monitorizar a revisão da directiva, com vista a garantir que as alterações introduzidas não têm impactos negativos no sector.
Sigilo profissional ameaçado
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) reagiu desde a primeira hora contra a directiva em causa, tendo apelado ao Presidente da República, em 30 de Junho de 2008, para não promulgar a lei que a transpunha para a legislação nacional, por considerar que o sigilo profissional dos jornalistas protegido pela Constituição sofreria mais um revés.
Recorde-se que, logo que tomou conhecimento do conteúdo da proposta de Lei enviada ao Parlamento, o SJ alertou os grupos parlamentares para risco de o diploma poder contender com a garantia constitucional de sigilo dos jornalistas.
O SJ explicou então que, se não fosse introduzido no diploma um dispositivo cautelar, haveria o risco de comunicações efectuadas ou recebidas por jornalistas, no exercício da sua profissão, poderem cair indiscriminadamente na alçada da investigação sem a adequada protecção.
