A regulamentação dos novos procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial foi feita pela Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março, que entrou em vigor a 1 de Abril de 2004 e se publica, na íntegra, em ficheiro anexo.
Regime jurídico de protecção na doença
O regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N.º 146/2005 de 26 de Agosto. Os dois diplomas estão transcritos, em ficheiro anexo.
Novo regime de baixas por doença
O novo regime de baixas médicas, em vigor desde 1 de Abril de 2004, veio obrigar ao cumprimento de uma norma que já estava em vigor, mas que agora deixou de ser orientadora para passar a ser imperativa.
Cartão de utente é indispensável
Por exigência da Administração Regional de Saúde, especificamente no que diz respeito à Caixa dos Jornalistas, desde o dia 1 de Janeiro de 2004 os beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas têm, obrigatoriamente, de indicar o número de utente do Serviço Nacional de Saúde em todos os documentos respeitantes a despesas de saúde (medicamentos, consultas, análises, etc.).
Apoio Judiciário
Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria.