A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) lembrou à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que, de acordo com a legislação em vigor, não pode recusar aos órgãos de comunicação social o acesso a fontes de informação necessárias ao seu trabalho.
A chamada de atenção consta de uma deliberação tomada na sequência de uma queixa apresentada a 6 de Julho passado pelo jornal “O Mirante”, a cujos jornalistas a Câmara tem negado o acesso à informação.
A advertência visa directamente a presidente da Câmara de Salvaterra de Magos, Ana Cristina Pardal Ribeiro, que ao pronunciar-se sobre o assunto a pedido da AACS, a 25 de Agosto, tentou justificar a discriminação de que é alvo “O Mirante” alegando que “a informação publicada pelo jornal não é habitualmente isenta nem rigorosa” e que “o queixoso não pode ser considerado interessado na consulta do processo”.
Alertando a autarquia visada para “a necessidade do cumprimento estrito do legalmente estabelecido quanto à acessibilização de dados indispensáveis aos direitos de informar e ser informado”, a AACS faz notar que “o jornalista – de acordo com o respectivo Estatuto – deve ser sempre considerado como titular de um interesse legítimo” no âmbito do cabal exercício da sua profissão.
