QUINTA-FEIRA
18 de Abril de 2019 | 13:46

Lei da Televisão

Publicado a 16/01/2012 Média

O exercício da actividade televisiva é regulada pela Lei de Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014, de 9 de Julho.


Publica-se em anexo o texto consolidado.

Ficheiros em Anexo

Lei da Televisão, versão consolidada com alteração de 2014
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