Regime de registo de órgãos de informação

Publicado a 14/01/2012

O Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, estabelece as normas de registo dos órgãos de comunicação social.


O registo tem por finalidades, designadamente, comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social e garantir a transparência da sua propriedade.