SÁBADO
17 de Agosto de 2019 | 16:20

Lei da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Média, Lei

A Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, criou a Entidade Reguladora para a Comunicação e extinguiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social.



Ficheiros em Anexo

Lei da Entidade Reguladora
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