DOMINGO
18 de Agosto de 2019 | 12:34

Comissões de trabalhadores

Publicado a 28/12/2001 Comissões de Trabalhadores

O direito de participação na gestão das empresas é um dos ditreitos legalmente atribuídos às Comissões de Trabalhadores, que além do mais podem exigir o conhecimento de um conjunto de informações importantes em matéria de planificação, produtividade, lucros, encargos fiscais e salariais, etc.


As comissões de trabalhadores são órgãos de representação através dos quais estes asseguram o direito de participação na gestão das empresas.

A sua criação, funcionamento e direitos são regulados pelo Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - artigos 461.º a 470.º) e pela Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - artigos 353.º a 364º).

Constituem direitos das comissões de trabalhadores, designadamente:

- Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;

- Exercer o controlo de gestão nas respectivas empresas;

- Intervir na reorganização das actividades produtivas;

- Participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;

- Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.

Entre os direitos referidos, sublinhe-se o direito à informação, designadamente em matéria de:

- planos gerais de actividades e orçamentos;

- regulamentos internos;

- organização da produção e suas implicações no grau de utilização da mão-de-obra e do equipamento;

- situação de aprovisionamento;

- previsão, volume e administração de vendas;

- gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;

- situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;

- modalidades de financiamento;

- encargos fiscais e parafiscais;

- projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.

Versão para Imprimir