SÁBADO
23 de Fevereiro de 2019 | 01:19

Conselhos de Redacção

Publicado a 28/12/2001 Conselhos de Redacção

Eleito em representação dos jornalistas de cada órgão de informação e presidido, por inerência de cargo, pelo respectivo director, com o qual pode cooperar na orientação editorial, o Conselho de Redacção tem ainda um importante conjunto de competências no âmbito deontológico e disciplinar.


O Conselho de Redacção é o órgão através do qual os jornalistas participam na orientação editorial do órgão

de comunicação social para que trabalhem, pronunciando-se também sobre todos os aspectos que digam respeito à sua actividade profissional.

Ao Conselho de Redacção compete:

- Cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta incumbem;

- Pronunciar-se sobre a designação ou demissão, pela entidade proprietária, do director, bem como do subdirector e do director-adjunto, caso existam, responsáveis pela informação do respectivo órgão de comunicação social;

- Dar parecer sobre a elaboração e as alterações do estatuto editorial;

- Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social;

- Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas do direito de independência previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Jornalista (*);

- Pronunciar-se sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção;

- Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.

(*) O n.º 1 do Artigo 12.º do Estatuto do Jornalista diz: «Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opiniões nem a desempenhar tarefas profissionais contrárias á sua consciência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tal recusa.»

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