Lei da Rádio

Publicado a 17/01/2012

Publicada em 24 de Dezembro de 2010, a Lei da Rádio regula o acesso à actividade da radiodifusão sonora, determina os seus fins e as normas para obtenção de licenças bem como as obrigações dos operadores, regula o direito à liberdade de informação e programação e regula o serviço público.