SÁBADO
23 de Fevereiro de 2019 | 01:13

Lei da Rádio

Média

Publicada em 24 de Dezembro de 2010, a Lei da Rádio regula o acesso à actividade da radiodifusão sonora, determina os seus fins e as normas para obtenção de licenças bem como as obrigações dos operadores, regula o direito à liberdade de informação e programação e regula o serviço público.



Ficheiros em Anexo

Lei Nº 38 de 09-07-2014
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