QUINTA-FEIRA
14 de Novembro de 2019 | 11:04

Em nosso nome, não!

Publicado a 04/01/2019 NOTÍCIAS

Entrevistas a Mário Machado, conhecido líder da extrema direita, várias vezes condenado e preso por diversos crimes, motivam queixas do Sindicato dos Jornalistas contra TVI, Entidade Reguladora para a Comunicação Social e Assembleia da República, e pedidos de esclarecimento à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e à Ordem dos Advogados.


O Sindicato dos Jornalistas considera inqualificável o tempo e o espaço concedido pelo canal de televisão TVI a Mário Machado, conhecido líder da extrema direita, várias vezes condenado e preso por diversos crimes de violência, sequestro, posse de arma e discriminação racial, entre os quais a participação no homicídio de um jovem de origem cabo-verdiana, no Bairro Alto, em 1995.
A propósito, o Sindicato dos Jornalistas recorda o artigo 9º do Código Deontológico:
O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da ascendência, cor, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, idade, sexo, género ou orientação sexual.
"Rejeitar" é um verbo ativo, não se basta com "abster-se de", nem “ser neutro em relação a”, impondo a proatividade da ação – e uma ação bem diferente da que a TVI tomou, em dois dos seus programas, um dos quais sob a alçada da Direção de Informação.
Os programas “Você na TV!” e “SOS 24”, nos canais TVI e TVI24, respetivamente, deram voz a um racista explícito e um salazarista assumido, que defende o regresso de Portugal à ditadura e a quem foi dada a oportunidade de se dedicar ao branqueamento histórico, em sinal aberto e para um grande público, com pouco ou nenhum contraditório.
No atual contexto europeu, é fundamental que o jornalismo se exerça em defesa da democracia, sem a qual a liberdade de expressão não existiria. Esse mesmo contexto, de crescimento da extrema direita, do populismo e do nacionalismo, impõe que os jornalistas – a título individual, mas também os órgãos de informação, suas direções e administrações – reflitam sobre o papel que desempenham na eliminação do racismo, da xenofobia e da discriminação – e, sobretudo, ajam em conformidade.
O Sindicato dos Jornalistas considera a opção da TVI irresponsável e insta a que o canal pare de usar indevidamente o termo “repórter”, que só deve ser aplicado a quem é, efetivamente, jornalista com carteira profissional.
Aparte o pseudo tratamento jornalístico, importa sublinhar que o entretenimento – que, por vezes, serve de refúgio para contornar regras e violar princípios – também tem de respeitar a Constituição da República Portuguesa, onde, no Artigo 13.º, se expõe claramente:
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Tendo todos o direito a expor ideias, o respeito pelos valores democráticos e pelos direitos humanos universalmente consagrados deve também ser obedecido por todos.
O Sindicato dos Jornalistas recorda ainda que, de acordo com a mesma lei fundadora (artigo 46.º), “não são consentidas (…) organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista” e apela à Assembleia da República que se pronuncie, à luz deste artigo, sobre o caráter da Nova Ordem Social, organização política “nacionalista e patriota” liderada por Mário Machado.
O Sindicato dos Jornalistas já pediu à Ordem dos Advogados que esclareça se Mário Machado é “advogado”, como foi apresentado, e “jurista”, como o próprio se intitulou – e a que título assim é considerado por uma classe profissional que também tem um código de ética que respeita a Constituição.
O Sindicato dos Jornalistas vai apresentar queixa contra a TVI junto do regulador, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e do legislador, a Assembleia da República, bem como pedir à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista que avalie eventuais procedimentos disciplinares e esclareça a TVI sobre a indevida utilização da palavra “repórter”.
A comunicação social – os jornalistas e as direções e administrações dos órgãos de informação – tem o dever de saber que a democracia também tem linhas vermelhas – as da sua própria preservação. Não vale tudo em busca das audiências. Muito menos usurpar e desrespeitar toda uma classe e uma ética profissionais. Em nome nosso, não!

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