QUINTA-FEIRA
18 de Abril de 2019 | 13:51

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Média

A protecção dos direitos de autor dos jornalistas está prevista no Estatuto do Jornalista, que remete designadamente para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.



Ficheiros em Anexo

Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
Versão para Imprimir