QUARTA-FEIRA
17 de Julho de 2019 | 18:00

Lei do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador

Esta lei altera a Lei n.º 33/2006, de 22 de Agosto, definindo o estatuto e as competências dos Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.

Definidos os acontecimentos desportivos para difusão televisiva aberta

Publicado a 08/01/2004

A lista de acontecimentos desportivos qualificados de interesse generalizado do público para transmissão televisiva de âmbito nacional e em sinal aberto foi já publicada no "Diário da República".

SJ pronuncia-se sobre legislação para o audiovisual

Publicado a 24/06/2003

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) escreveu hoje aos deputados dando-lhes conta das suas observações às três propostas de Lei do Governo para o sector audiovisual, agendadas para apreciação amanhã, 25 de Junho, na Assembleia da República. O SJ lembra que o Governo não o consultou, ao arrepio da Constituição.

Definida lista dos acontecimentos de interesse público

Publicado a 23/11/2002

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) deu parecer favorável a um projecto de despacho do Governo, fixando a lista dos acontecimentos de relevante interesse público, cujos direitos exclusivos não podem ser adquiridos por operadores de acesso condicionado ou sem cobertura nacional, se existirem operadores emitindo em aberto que os queiram adquirir a preços de mercado.

Como o Governo quer alterar a situação sobre a TV pública

Publicado a 03/07/2002

A Assembleia da República discutirá, em 3 de Julho, uma proposta de alteração ao decreto que o Tribunal Constitucional “chumbou” por retirar ao Conselho de Opinião da RTP o parecer vinculativo sobre a administração da empresa. Os partidos da maioria parlamentar querem contornar a situação com duas alterações, uma à lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, outra à Lei da Televisão.

PS propõe Comissão Eventual para o Serviço Público

Publicado a 03/07/2002

O Partido Socialista vai propor a constituição, pela Assembleia da República, de uma Comissão Eventual com o objectivo de, num prazo de quatro meses, encontrar um novo quadro geral para a actividade do serviço público de televisão.

O texto integral do Acórdão do Tribunal Constitucional

Publicado a 26/06/2002

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a alteração à Lei da Televisão, que retirava ao Conselho de Opinião da RTP o poder vinculativo sobre a nomeação dos administradores da televisão pública. O acórdão, divulgado no dia 11 de Junho, defende, no entanto, que o poder de veto sobre os directores de programas e de informação é suficiente para garantir o respeito pela Lei Fundamental. Leia neste sítio o texto integral do acórdão do TC e as respectivas declarações de voto.

Poder vinculativo sobre a RTP para a Alta Autoridade

Publicado a 19/06/2002

O PSD e o CDS/PP vão propor, na Assembleia da República, que seja a Alta Autoridade para a Comunicação Social a emitir pareceres vinculativos sobre os directores de programas e de informação da RTP. Esta é a forma encontrada pelo Governo para contornar a inconstitucionalidade da alteração à Lei da Televisão, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Competência e atribuições da AACS

Publicado a 08/11/2001

A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) foi criada pela Lei 15/90, de 30 de Junho, posteriormente reformulada pela Lei 43/98, de 6 de Agosto, em cujos artigos 3.º e 4.º ficaram definidas as suas atribuições e competências.