SÁBADO
16 de Novembro de 2019 | 02:24

Código Penal

Prescreve as penas a que estão sujeitos os que praticarem crimes de difamação, injúria e calúnia, bem como de ofensa à memória de pessoa falecida ou atentarem contra o segredo de justiça, além de violarem a reserva da vida privada, designadamente com fotos ou gravações ilícitas.

Código de Processo Penal

Avultam, no Código de Processo Penal, com especial interesse para a actividade profissional dos jornalistas, os Artigos que se referem ao segredo de justiça, à assistência e divulgação de actos processuais e sobre o direito ao segredo profissional.

Código Civil

Reveste-se de especial interesse, para a actividade profissional do jornalista, o conhecimento do que preceitua o Código Civil sobre os direitos de personalidade (Artigos 70 a 81) e sobre a responsabilidade civil (Artigos 483 a 498).

Lei sobre conservação de dados de comunicações

A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, sobre a conservação de dados relativos a comunicações electrónicas.

Lei de acesso aos documentos administrativos

A Lei do acesso aos documentos administrativos dos órgãos do Estado e das regiões autónomas, dos institutos públicos, associações e fundações públicas, órgãos das empresas públicas, autarquias, empresas regionais, municipais e intermunicipais e outras entidades com funções administrativas ou poderes públicos é um instrumento de garantia do acesso à informação.

Código do Procedimento Administrativo

O direito à informação sobre actos da Administração Pública é, em muitos casos, de interesse geral. No entanto, o acesso às fontes é frequentemente obstaculizado. Daí que seja desejável o conhecimento, pelos jornalistas, das disposições legais a que podem recorrer para tornearem e vencerem tais obstáculos.

Lei de Processo dos Tribunais Administrativos

Normas para a consulta de documentos administrativos, em que se definem os parâmetros para a classificação de certas matérias como secretas ou confidenciais e em que se estipulam preceitos que, neste caso, impeçam a sua violação.