O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua sem determinar a arbitragem obrigatória do diferendo entre o Sindicato dos Jornalistas (SJ) e a TVI – Televisão Independente, SA, no processo de negociação de um acordo colectivo de trabalho (ACT) desencadeado pelo SJ.
Em comunicado divulgado a 30 de Dezembro, o SJ lembra que a arbitragem obrigatória foi pedida ao Ministério em 30 de Outubro de 2007, tendo obtido o parecer favorável da Comissão Permanente da Concertação Social. Após o ministro ter ouvido o SJ e a TVI sobre o assunto, a Empresa comprometeu-se em negociar, pelo que o pedido de arbitragem foi suspenso em Janeiro de 2008, mediante o compromisso de que o mesmo seria reaberto em qualquer altura a pedido do Sindicato.
A TVI manteve, no entanto, a sua anterior posição de não querer estabelecer uma convenção colectiva de trabalho, pelo que em 23 de Outubro de 2008 o SJ pediu ao Ministro do Trabalho que fosse retomado o processo para emissão de despacho a determinar a arbitragem obrigatória. Até hoje, denuncia o SJ, “não foi emitido o referido despacho nem foram dadas quaisquer razões para a não emissão do mesmo”.
É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ:
Ministério do Trabalho congela há três anos arbitragem obrigatória de ACT para a TVI
1. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) continua sem determinar a arbitragem obrigatória do diferendo entre o Sindicato dos Jornalistas (SJ) e a TVI – Televisão Independente, SA, no processo de negociação de um acordo colectivo de trabalho (ACT) desencadeado pelo SJ.
2. Apesar de sucessivas insistências, quer por parte do SJ junto do Ministério, quer por parte da CGTP no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) e das reuniões desta central com a ministra do Trabalho, a arbitragem continua por decidir.
3. A arbitragem obrigatória foi pedida ao MTSS em 30 de Outubro de 2007 e obteve o parecer favorável da CPCS, tendo o ministro de então ouvido o SJ e a TVI sobre o assunto. Face ao compromisso da Empresa em negociar, o pedido de arbitragem foi suspenso em Janeiro de 2008, mediante o compromisso de que o mesmo seria reaberto em qualquer altura a pedido do Sindicato.
4. Contudo, retomada a negociação directa, a TVI manteve a sua anterior posição de não querer estabelecer uma convenção colectiva de trabalho, pelo que as reuniões negociais sucederam-se sem qualquer resultado positivo.
5. Confrontado com tal atitude da Empresa, o SJ pediu ao Ministro do Trabalho, em 23 de Outubro de 2008, que fosse retomado o processo para emissão de despacho a determinar a arbitragem obrigatória. Sucede que, até hoje, não foi emitido o referido despacho nem foram dadas quaisquer razões para a não emissão do mesmo.
6. Perante tal silêncio, o SJ diligenciou junto do MTSS, por diversas vezes, no sentido de obter informações sobre o estado do dossier, nomeadamente em 7 de Junho passado, em carta dirigida à actual Ministra do Trabalho, na qual a Direcção do SJ alegava a “incompreensível omissão da tutela, com prejuízo para a justa expectativa dos jornalistas ao serviço da TVI”.
7. Na mesma carta, a Direcção do SJ frisava que “ao não determinar a arbitragem obrigatória, está-se a dar cobertura a uma empresa que não deseja negociar qualquer convenção colectiva e que se permite manter desreguladas e mesmo à margem da lei as suas relações de trabalho”, e pedia à ministra que, “com carácter de urgência”, mandasse informar sobre o ponto de situação do processo de arbitragem.
8. Em 19 de Julho, o SJ recebeu um ofício do director-geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) do MTSS, invocando um encargo da ministra do Trabalho, a solicitar informação sobre a sua “posição relativamente ao que possa ser o objecto da arbitragem”. A Direcção do SJ respondeu em 27 desse mês informando que “o objecto da arbitragem versa sobre toda a matéria apresentada pelo Sindicato na sua proposta inicial de instrumento de regulamentação colectiva”.
9. Em 19 de Outubro passado, ou seja, praticamente três anos volvidos sobre o pedido de arbitragem, a Direcção do SJ voltou a pedir ao responsável pela DGERT que a informasse sobre o ponto da situação do processo de arbitragem, mas continua ainda a aguardar uma resposta.
Lisboa, 30 de Dezembro de 2010
A Direcção
