Todas as pessoas que por incapacidade económica carecem de apoio judiciário, poderão requerê-lo ao Estado. Em anexo apresentamos o diploma que regula esta matéria.

Este texto tem ficheiro(s) anexo(s). Como estão em formato pdf poderá visualizá-los carregando nos links respectivos, desde que tenha o Acrobat Reader instalado. Caso não tenha este software no seu computador, poderá efectuar o download em www.adobe.com.