A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) deliberou a abertura de um processo contra-ordenacional contra o canal Sport TV2, por este ter violado a classificação que lhe fora atribuída a 8 de Julho na autorização para o exercício da actividade.

Nessa ocasião, o canal da TV Cabo recebera licença para o “exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um canal temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado”, o que poderá não ser compatível com a sua integração no pacote “Funtastic Life”, que implica o aluguer de uma “power box”, um equipamento com tecnologia digital.

Este acesso limitado derivado da natureza digital do serviço faz com que o conceito de “não condicionado” seja um problema no entender da AACS, apesar da entidade reguladora reconhecer que “o formato digital acabará por se impor como processo universal da distribuição de sinal televisivo”.

Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, José Manuel Mendes e contra de Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).