Acesso a comissões ligeiramente facilitado

O acesso dos jornalistas ao conteúdo não reservado das comissões parlamentares ficou um pouco mais facilitado com a entrada em vigor, a 1 de Setembro, do novo Regimento da Assembleia da República.

No que à comunicação social diz respeito, o novo diploma tem poucas alterações, sendo a principal aquela que prevê que as reuniões das comissões passem a ser públicas por defeito (art. 110º), quando antes tal dependia de uma deliberação nesse sentido, embora os jornalistas pudessem assistir sempre que fosse discutida e aprovada legislação na especialidade e apreciados e votados relatórios sobre iniciativas legislativas.

A acompanhar o novo carácter público por defeito das comissões, o portal do Parlamento passa a ter a função de apresentar os documentos em análise ou já analisados em sede de comissão, deixando de haver a obrigatoriedade semanal de as comissões fornecerem à comunicação social informações sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizarem cópias das actas que não contenham matéria reservada.

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