DOMINGO
19 de Novembro de 2017 | 04:40

Constituição da República Portuguesa

A «mãe de todas as leis», cuja última revisão se verificou em 2005, inclui várias disposições de interessa para os jornalistas, designadamente sobre liberdade de expressão e informação, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, direito de antena, de resposta e de réplica política.

Estatuto do Jornalista

Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a lei fundamental para o exercício da profissão de jornalista define a respectiva actividade, normas de acesso à profissão, direitos e deveres dos jornalistas, acesso às fontes e sigilo profissional, entre outros aspectos. Foi alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com rectificações feitas pela Declaração de Rectificação n.º 114/2007, da Assembleia da República.

Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista

Este diploma estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.

Regulamentação do Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista

A Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio, regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista, de acordo com o que está consagrado no Estatuto do Jornalista (Lei n.º 1/99).

Regulamento Disciplinar dos Jornalistas

O Regulamento Disciplinar dos Jornalistas foi aprovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), na sua reunião de 26 de Junho de 2008, e publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 180, de 17 de Setembro de 2008.

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

A protecção dos direitos de autor dos jornalistas está prevista no Estatuto do Jornalista, que remete designadamente para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Dístico para veículos em serviço de reportagem

Para efeito da garantia de acesso à informação legalmente protegida, uma portaria conjunta dos secretários de Estado da Comunicação Social e da Administração Interna (Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho) estabelece as condições de acesso e estacionamento de veículos utilizados por jornalistas, criando um dístico próprio.

Cartões de identificação

Os modelos da carteira profissional de jornalista e do título provisório de estagiário, bem como dos cartões de equiparado a jornalista, de correspondente estrangeiro e de colaborador regional são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Cartões de correspondente local e de colaborador especializado

O Despacho n.º 7989/99 (2.ª Série) do secretário de Estado da Comunicação Social aprova os modelos dos cartões de correspondente local e de colaborador especializado.

Cartão de correspondente de órgão estrangeiro

A Portaria n.º 148/99, de 4 de Março, do secretário de Estado da Comunicação Social, estabelece as normas sobre a atribuição do cartão de identificação dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros.

Colaborador nas Comunidades Portuguesas

A Portaria n.º 360/99 dos secretários de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas critou um cartão de identificação específico para os colaboradores da imprensa portuguesa sediados no estrangeiro.

Lei de Imprensa

Publicada em 13 de Janeiro de 1999, a Lei de Imprensa foi objecto de uma Declaração de Rectificação (n.º 9/99) da Assembleia da República, publicada no "Diário da República", I Série-A, n.º 53, de 4 de Março de 1999) e de uma alteração introduzida pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Estatuto da Imprensa Regional

O Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março, aprova o Estatuto da Imprensa Regional. As normas sobre cartões de identificação estão desactualizadas por efeito do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira profissional.

Lei da Rádio

Publicada em 24 de Dezembro de 2010, a Lei da Rádio regula o acesso à actividade da radiodifusão sonora, determina os seus fins e as normas para obtenção de licenças bem como as obrigações dos operadores, regula o direito à liberdade de informação e programação e regula o serviço público.

Lei da Televisão

Publicado a 16/01/2012

O exercício da actividade televisiva é regulada pela Lei de Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 82/2007 e alterada pelas Leis n.ºs 8/2011, de 11 de Abril, e 40/2014, de 9 de Julho.

Serviço Público de Rádio e Televisão

Através da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, a Assembleia da República aprovou a reestruturação da concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril e pela Lei n.º 39/2014, de 9 de Julho. Disponibiliza-se aqui o texto consolidado.

Lei do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador

Esta lei altera a Lei n.º 33/2006, de 22 de Agosto, definindo o estatuto e as competências dos Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.

Regime de registo de órgãos de informação

O Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, estabelece as normas de registo dos órgãos de comunicação social.

Lei da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, criou a Entidade Reguladora para a Comunicação e extinguiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Protecção de crianças e jovens

Frequentemente objecto da atenção dos média e do trabalho dos jornalistas, as crianças e os jovens têm asseguradas, através de instrumentos internacionais e da Lei portuguesa, a promoção e a protecção dos seus direitos. São muito relevantes várias disposições da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e da Convenção sobre os Direitos da Criança.